Direito Administrativo: Atos Administrativos
Conceito e Características do Ato Administrativo O Ato Administrativo é a principal forma de manifestação da função administrativa do Estado. Trata-se de uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos imediatos e concretos. Em outras palavras, é a ação do governo que cria, modifica, extingue ou declara direitos e deveres para […]