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Princípios do Direito Administrativo

Dando início ao nosso estudo dos princípios do Direito Administrativo, vamos mergulhar no estudo dos mais importantes: a Supremacia do Interesse Público, a Indisponibilidade do Interesse Público, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Atenção especial aos dois primeiros, pois esses princípios são as “pedras de toque” que sustentam todo o […]

Regime Jurídico Administrativo

Olá, pessoal! Na aula de hoje, vamos mergulhar em um dos temas mais importantes do Direito Administrativo: o Regime Jurídico Administrativo. Para entender isso, precisamos primeiro diferenciar os regimes jurídicos aos quais a Administração Pública pode se submeter. 1. Regimes Jurídicos da Administração: Público X Privado A Administração Pública, em sua atuação, pode se submeter […]