STF. Plenário. RE 1.163.774/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2026 (Repercussão Geral – 1253) (Info 1208).
De acordo com o STF, é assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, pois a igualdade entre filhos biológicos e adotivos prevista no art. 227, § 6º, da CF/88 não se limita ao Direito de Família, estendendo-se a todos os direitos fundamentais, incluindo o direito à nacionalidade.
Nesse contexto, a adoção constitui filiação plena, definitiva e irrevogável, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite distinção entre filhos conforme a origem do vínculo, se biológico ou afetivo.
Logo, desde que registrado em órgão consular competente, o nascido no exterior e regularmente adotado por brasileiro pode obter a condição de brasileiro nato, da mesma forma que os filhos biológicos nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros.da República.
Para dominar informativos como este e garantir a memorização de longo prazo da jurisprudência dos tribunais superiores, conheça os flashcards de jurisprudência do Anki do Delta.
Não deixe de conferir e descubra como o Anki do Delta pode fazer a diferença em seus estudos hoje mesmo. 👇👇👇
Confira os últimos lançamentos!
O preço original era: R$ 397,00.R$ 297,00O preço atual é: R$ 297,00.
O preço original era: R$ 267,00.R$ 217,00O preço atual é: R$ 217,00.
O preço original era: R$ 237,00.R$ 217,00O preço atual é: R$ 217,00.
O preço original era: R$ 217,00.R$ 177,00O preço atual é: R$ 177,00.
O preço original era: R$ 187,00.R$ 157,00O preço atual é: R$ 157,00.
O preço original era: R$ 187,00.R$ 137,00O preço atual é: R$ 137,00.
O preço original era: R$ 77,00.R$ 67,00O preço atual é: R$ 67,00.
O preço original era: R$ 77,00.R$ 67,00O preço atual é: R$ 67,00.
O preço original era: R$ 27,00.R$ 19,00O preço atual é: R$ 19,00.
O preço original era: R$ 19,00.R$ 12,00O preço atual é: R$ 12,00.
O preço original era: R$ 19,00.R$ 12,00O preço atual é: R$ 12,00.
O preço original era: R$ 17,00.R$ 10,00O preço atual é: R$ 10,00.
O preço original era: R$ 17,00.R$ 10,00O preço atual é: R$ 10,00.
O preço original era: R$ 17,00.R$ 10,00O preço atual é: R$ 10,00.
As Fontes do Direito Administrativo Olá, pessoal! Sejam bem-vindos de volta à nossa aula. Depois de entendermos a origem e os conceitos do Direito Administrativo,
Os modelos teóricos da Criminologia são mais amplos do que as escolas que os compõem, representando diferentes paradigmas de explicação da criminalidade. Os modelos clássico,
Trazemos aqui um apanhado dos principais julgados do STF e STJ sobre o tema Crimes Contra a Administração Pública nos últimos anos. Confira!
Você já ouviu falar do Anki Flashcards, mas não tem certeza do que é ou como pode ser útil para você? Neste post, vamos explorar em
Olá, pessoal! Neste resumo, explicamos os conceitos-chave de Estado, Governo e Administração Pública para você dominar as principais diferenças, o que é crucial para o
No final do século XVIII, em meio às transformações culturais e intelectuais do Iluminismo, surge uma nova forma de pensar o crime e a punição.
Trazemos aqui um apanhado abrangente dos julgados dos últimos anos sobre o tema Crimes Contra o Patrimônio, tanto no STF quanto no STJ. Não deixe de conferir este importante assunto!
Está procurando uma forma eficiente e prática de otimizar seus estudos e lembrar de tudo que estudou? O Anki do Delta tem a solução perfeita
Olá, pessoal! Hoje vamos falar sobre um tema fundamental para a garantia dos direitos de todo cidadão: os Sistemas Administrativos. De nada adianta a gente
A Escola Positiva da Criminologia surgiu no século XIX como reação às limitações da Escola Clássica. Influenciada pelo positivismo científico, buscou explicar o crime por
Trazemos aqui um apanhado dos julgados os últimos anos sobre o tema Crimes Contra o Patrimônio, no STF e STJ . Não deixe de conferir!
Atenção, concurseiros da área policial! A espera acabou: o edital do concurso para Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC CE) foi publicado!
