SIM. É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, desde que adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente.

STF. Plenário. RE 1.163.774/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2026 (Repercussão Geral – 1253) (Info 1208).

De acordo com o STF, é assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, pois a igualdade entre filhos biológicos e adotivos prevista no art. 227, § 6º, da CF/88 não se limita ao Direito de Família, estendendo-se a todos os direitos fundamentais, incluindo o direito à nacionalidade.

Nesse contexto, a adoção constitui filiação plena, definitiva e irrevogável, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite distinção entre filhos conforme a origem do vínculo, se biológico ou afetivo.

Logo, desde que registrado em órgão consular competente, o nascido no exterior e regularmente adotado por brasileiro pode obter a condição de brasileiro nato, da mesma forma que os filhos biológicos nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros.da República.

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