Evolução Histórica Para entender o Direito Administrativo, precisamos voltar no tempo, mais precisamente para o século XVIII, antes da Revolução Francesa de 1789. Naquela época, vigorava o Estado Absolutista, onde a figura do rei e a do Estado se confundiam. A famosa frase de Luís XIV, “O Estado sou eu”, resume bem essa realidade. O […]
Conceito e Características do Ato Administrativo O Ato Administrativo é a principal forma de manifestação da função administrativa do Estado. Trata-se de uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos imediatos e concretos. Em outras palavras, é a ação do governo que cria, modifica, extingue ou declara direitos e deveres para […]
A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa, de modo que havendo a sua presença, deve a exordial ser recebida e realizada a instrução processual, sendo a sentença o momento adequado para se aferir a existência de conduta dolosa, […]
