STJ. 6ª Turma. HC 860.538-PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 3/2/2026 (Info 876). No caso concreto julgado pela 6ª Turma do STJ no HC 860.538-PE, o réu e a vítima mantinham um relacionamento amoroso, do qual resultou o nascimento de um filho, que foi reconhecido pelo pai, resultando na constituição de um núcleo […]
SIM. É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, desde que adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente. STF. Plenário. RE 1.163.774/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2026 (Repercussão Geral – 1253) (Info 1208). De acordo com o STF, é assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à […]
1. Introdução e Contextualização do Julgado A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973/DF), popularmente denominada “ADPF Vidas Negras”, consolidou-se como um dos julgamentos mais paradigmáticos da história recente da jurisdição constitucional brasileira. Sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e julgada em 18 de dezembro de 2025 (Informativo 1203), a ação foi ajuizada […]
