A Teoria do Etiquetamento (labelling approach), vinculada ao interacionismo simbólico, sustenta que o crime não é uma qualidade intrínseca do ato, mas um rótulo aplicado pela reação social. Esse rótulo produz estigma e pode favorecer o chamado desvio secundário, aprofundando trajetórias de criminalização. No Brasil, essa perspectiva criminológica inspirou a Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desenhados para mitigar os efeitos nocivos da intervenção penal tradicional.

Transposta para a política criminal, a lógica do etiquetamento recomenda respostas mais rápidas, simples e consensuais para conflitos de menor potencial ofensivo, de modo a evitar a exposição desnecessária do indivíduo ao sistema de justiça e a consequente rotulação. Daí os princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que estruturam os Juizados, bem como a valorização da reparação do dano e da autocomposição entre as partes.

No âmbito criminal, a lei consagrou instrumentos como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que buscam evitar a instauração ou o prosseguimento de processos formais e a aplicação de penas mais gravosas. Ao privilegiar soluções consensuais e alternativas penais, o modelo reduz o risco de estigmatização e interfere menos intensamente na vida do autor do fato, alinhando-se diretamente às premissas do labelling approach.

Em síntese, ao reconhecer que o rótulo criminal pode agravar a trajetória do sujeito, o legislador incorporou, via Lei dos Juizados, mecanismos de mínima intervenção e de despenalização para delitos de menor gravidade. Por isso, está correta a afirmação de que a Teoria do Etiquetamento inspirou a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tema recorrente em Criminologia e muito cobrado em concursos de carreiras policiais.